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Directiva Comunitária sobre Segurança Rodoviária Transposta para a Legislação Nacional

11-04-2011 15:40

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 138/2010 relativo à Gestão da Segurança das Infra-estruturas Rodoviárias integradas na Rede Transeuropeia.

Este decreto-lei materializa a transposição da Directiva Comunitária 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, para a legislação nacional.

O Decreto-Lei n.º 138/2010 tem como objectivo assegurar um elevado nível de segurança na utilização das infra-estruturas rodoviárias. Define para tal a obrigatoriedade da realização de avaliações de impacto, auditorias, classificações e inspecções nas rodovias do território nacional, inseridas na Rede Transeuropeia, bem como os termos em que as mesmas devem decorrer.